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iPhil

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A Matemática do Copyright #PL118 #PL246

13.09.14
A Matemática do Copyright #PL118 #PL246

 

Na tranquilidade do mês de Agosto, o Governo português tomou a iniciativa de aprovar em Conselho de Ministros, a revisão da Lei da Cópia Privada. Esta nova revisão seria uma evolução do projecto de lei nº. 118, sendo agora conhecido como projecto de lei nº. 246.


A votação deste novo projecto de lei ocorrerá no próximo dia 17 de Setembro, na Assembleia da República, sendo que, o próximo Prós e Contras será dedicado a este tema, que tanta polémica tem gerado, especialmente na web e nas redes sociais.

 

O que me fez escrever finalmente sobre este tema (porque até aqui, outros bloggers o têm feito de forma brilhante, como é o caso da Jonas), foi o mais recente comunicado da AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, que resume e bem, o sentimento geral de quem está contra este revisão da Lei da Cópia Privada e cuja transcrição eu aqui deixo:

 

 

ALGUMAS COISAS QUE TALVEZ NÃO SAIBA SOBRE A LEI DA CÓPIA PRIVADA

 

A AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, vem informar os decisores políticos e a opinião pública portuguesa, sobre as consequências que terá uma eventual aprovação da alteração à Lei da Cópia Privada, proposta pelo Governo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura, e que a Assembleia da República vai votar na próxima quarta-feira, dia 17 de Setembro.

 

- A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar.

 

- Um consumidor que compre um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de músicas ou de outros conteúdos protegidos por direito de autor no seu aparelho, terá de pagar até mais 18,45€ (taxa máxima IVA a 23%) pelo mesmo equipamento. Da mesma forma, quem comprar música em formato electrónico para o seu telemóvel ou subscreva um serviço de streaming, irá pagar direitos de autor em duplicado, ou mesmo em triplicado se utilizar adicionalmente um cartão de memória, que também será taxado.

 

- Qualquer contrato de televisão por subscrição que inclua uma set-top box passa a implicar o pagamento de uma taxa, a título de direitos de autor, apesar de estes direitos já terem sido contemplados  no serviço contratado. Mais uma vez, os consumidores vão ser duplamente taxados.

 

- Também as empresas e o próprio Estado vão ver os seus custos aumentados nas aquisições de produtos tecnológicos, tais como computadores, tablets, telemóveis ou impressores, havendo múltipla taxação para o mesmo fim, sem que haja a mínima evidência de que vá ser reproduzida qualquer obra protegida.

 

- Tal como aponta o jurista António Vitorino no Relatório que apresentou à Comissão Europeia em 2013, a pedido desta, as cópias feitas pelos consumidores para uso privado no contexto dos serviços online licenciados pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo aos autores, pelo que não justificam qualquer remuneração adicional sob a forma de taxas aplicadas aos equipamentos. O Senhor Secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração legislativa à luz das recomendações feitas neste documento, o que não aconteceu, bem pelo contrário.

 

É ainda de lamentar a falta de oportunidade desta Lei. De facto,

 

- É incompreensível que o Senhor Secretário de Estado da Cultura tenha ignorado totalmente as conclusões do Relatório de António Vitorino, bem como o compromisso do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de modernizar nos seus primeiros seis meses de mandato, o quadro legislativo europeu sobre esta matéria, pelo que o momento escolhido para alterar a Lei em Portugal não podia ser mais desadequado.

 

- Carece de sentido que Portugal venha a adoptar uma Lei que replica a legislação que foi revogada em Espanha há quase dois anos por ter sido considerada desadequada face à realidade actual.

 

- Aquando a recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido, da reforma da Lei da Propriedade Intelectual, que introduziu o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa, a responsável governamental pela medida, Lucy Neville-Rolfe, declarou: "O governo não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas pela cópia privada. São ineficientes, burocráticas e injustas, bem como penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos."

 

- A alteração legislativa agora proposta não só não resolve um problema, como vai criar outros, a começar pelos efeitos extremamente negativos na economia. Vai aumentar o custo do acesso a produtos tecnológicos e travar o desenvolvimento da economia digital em Portugal, sem qualquer garantia de que o dinheiro resultante das taxas realmente chegue àqueles a quem alegadamente se destinaria e não se perde nas várias entidades encarregues de fazer a gestão e distribuição destas verbas.

 

Perante todos estes factos, a AGEFE apela às Senhoras e aos Senhores Deputados da Assembleia da República para que não aprovem a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada, que ultrapassa em muito o âmbito dos políticas públicas para a área da Cultura, com evidente destruição de valor económico.

 

A adopção desta nova Lei da Cópia Privada, que é desadequada e injusta, seria mais um contributo para a perda de competividade das empresas portuguesas e para o incremento das compras ao exterior sem qualquer valor acrescentado nacional, bem como para a redução de receitas, directas e indirectas, do próprio Estado, colocando em risco empregos em Portugal.

 

 

A Direcção da AGEFE

 

Lisboa, 13 de Setembro de 2014

 

 

É impossível não me rever neste posição da AGEFE. Mas esta revisão da Lei da Cópia Privada tem mais problemas e questões que merecem ser discutidas e revistas.

 

Apesar da Lei da Cópia Privada nada ter a ver com a pirataria, os seus defensores insistem em misturar os temas. E porquê? Porque cheira a pirataria em toda a proposta, em virtudade da incompetência de quem tinha a obrigação de tomar medidas sobre esse tema. Qual é a solução mais simples? A mais óbvia. Agarrar numa lei existente, sobretaxá-la e com a chamada "Matemática do Copyright", garantir mais alguns milhões para as entidades que alegadamente representam os autores e artistas, quando o problema passa pelo facto, destas entidades não conseguirem garantir com eficácia, o seu papel, uma vez que os autores e artistas são os primeiros a queixar-se sobre os valores e montantes que não recebem ou que têm em atraso.

 

Já em 2012, eu revelava aqui no blog, os números reais de um pagamento a um pequeno autor pelas vendas do seu livro. Para memória futura, deixo novamente esses cálculos.

 

Estamos a falar de um livro que tem o valor unitário de 14,19€ (preço s/IVA) e no ano de 2011 foram vendidas 82 unidades (curiosidade: o livro já não é novo) e gerou em vendas, 716,28€. Considerando os escalões da taxa de direitos de autor, o valor será sujeito a uma taxação de 5,00% sobre o valor de total de vendas. Neste caso, o valor apurado é de 35,84€. Sobre o valor apurado incide uma percentagem do autor sobre os direitos apurados de 12,50%. Ou seja, no total, o autor receberá apenas 4,48€.

 

 

Para que não haja dúvidas, aqui fica a declaração, com a eliminação dos dados da obra e do autor em causa, por motivos óbvios (para quem quiser ver numa dimensão legível, bastará clicar na imagem).

 

Declaração de Direitos de Autor

 

 

Em suma, de um volume de vendas de 716,28€, o autor recebeu apenas 4,48€. Em todo este processo, vi ou senti vontade por parte das entidades que representam os autores, em rever estas percentagens. É fácil fazer as contas... se as taxas cobradas ao consumidor aumentam e as percentagens atribuídas aos autores se mantém, é escusado dizer que são as entidades e pessoas que vão facturar e muito com esta revisão da Lei.
A SPA poderá fazer as FAQs que quiser (mesmo copiadas), que nunca conseguirá explicar e justificar tudo que foi referido neste post ou no comunicado da AGEFE.
E para terminar... e porque o nome deste post não é inocente, não posso deixar de publicar o vídeo de Rob Reid, quando ele expôs a "Matemática do Copyright" numa TED Talk e que têm tudo a ver com as contas que são apresentadas pelas entidades que alegamente representam a indústria e os artistas.

 

 


Link do Vídeo