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iPhil

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Operadores recebem recomendação

16.01.14
Operadores recebem recomendação

 

A Direcção-Geral do Consumidor com base nas reclamações que recebeu, tomou a iniciativa de promover uma recomendação que visa notificar os operadores móveis e fixos sobre as violações que cometem ao publicitar os tarifários "Ilimitados".

 

Como é relativamente conhecido (até porque é um tema recorrente no blog), os operadores de internet fixa e móvel não estão cumprir a legislação ou agir de boa fé, ao promover o tráfego ilimitado, quando o serviço fixo está limitado a 200GB e o serviço móvel está limitado a 15GB.

 

Hoje, a Direcção-Geral do Consumidor revelou as recomendações que os operadores de internet devem seguir, com o respectivo enquadramento legal, de protecção do consumidor.

 

Em suma, a DGC recomenda aos operadores o seguinte:

 

- Respeitem a legislação em vigor;

 

- Adotem especial cuidado na comunicação com os consumidores, garantindo que as informações prestadas são claras, objetivas, adequadas e completas, contribuindo, assim, para uma correta formação da vontade negocial por parte dos consumidores;

 

- Incluam nas mensagens publicitárias os elementos essenciais dos serviços publicitados, entre os quais se destacam as condições aplicáveis aos preços promocionais, bem como a existência de períodos de fidelização aplicáveis;

 

- Informem de modo claro e destacado nas mensagens publicitárias quais os limites a que os utilizadores dos serviços estão sujeitos quando aplicáveis;

 

- Emitam sempre um alerta aos utilizadores que subscrevem serviços limitados a informá-los de que se estão a aproximar do limite máximo de downloads estipulado pelo prestador de serviços;

 

- Se abstenham de utilizar a expressão “ilimitado” sempre que estejam em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam “políticas de utilização razoável”, i.e., sempre que haja condições, cláusulas e políticas de utilização que limitem, seja de que forma for, o tempo de utilização e/ou a quantidade, e/ou a qualidade, e/ou a acessibilidade e/ou a velocidade do serviço.

 

Mas considero que a recomendação mais importante, estará no final do documento, quando a DGC recomenda aos operadores que revejam a política de utilização razoável/responsável, tendo em consideração a crescente disponibilidade de conteúdos em alta definição que facultam uma grande variedade de produtos e serviços através da Internet, resultando numa utilização muito mais intensiva desses serviços.

 

Lamento que não seja a Anacom a ter a iniciativa de lançar este tipo de documento, uma vez que a DGC não é a entidade reguladora, apesar do enquadramento legal que obriga os operadores, em teoria, mudar a forma como promovem e comercializam os seus produtos.

 

A recomendação foi publicada no site da DGC e o documento poderá ser consultado na íntegra no mesmo site.