Operadores recebem recomendação
A Direcção-Geral do Consumidor com base nas reclamações que recebeu, tomou a iniciativa de promover uma recomendação que visa notificar os operadores móveis e fixos sobre as violações que cometem ao publicitar os tarifários "Ilimitados".
Como é relativamente conhecido (até porque é um tema recorrente no blog), os operadores de internet fixa e móvel não estão cumprir a legislação ou agir de boa fé, ao promover o tráfego ilimitado, quando o serviço fixo está limitado a 200GB e o serviço móvel está limitado a 15GB.
Hoje, a Direcção-Geral do Consumidor revelou as recomendações que os operadores de internet devem seguir, com o respectivo enquadramento legal, de protecção do consumidor.
Em suma, a DGC recomenda aos operadores o seguinte:
- Respeitem a legislação em vigor;
- Adotem especial cuidado na comunicação com os consumidores, garantindo que as informações prestadas são claras, objetivas, adequadas e completas, contribuindo, assim, para uma correta formação da vontade negocial por parte dos consumidores;
- Incluam nas mensagens publicitárias os elementos essenciais dos serviços publicitados, entre os quais se destacam as condições aplicáveis aos preços promocionais, bem como a existência de períodos de fidelização aplicáveis;
- Informem de modo claro e destacado nas mensagens publicitárias quais os limites a que os utilizadores dos serviços estão sujeitos quando aplicáveis;
- Emitam sempre um alerta aos utilizadores que subscrevem serviços limitados a informá-los de que se estão a aproximar do limite máximo de downloads estipulado pelo prestador de serviços;
- Se abstenham de utilizar a expressão “ilimitado” sempre que estejam em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam “políticas de utilização razoável”, i.e., sempre que haja condições, cláusulas e políticas de utilização que limitem, seja de que forma for, o tempo de utilização e/ou a quantidade, e/ou a qualidade, e/ou a acessibilidade e/ou a velocidade do serviço.
Mas considero que a recomendação mais importante, estará no final do documento, quando a DGC recomenda aos operadores que revejam a política de utilização razoável/responsável, tendo em consideração a crescente disponibilidade de conteúdos em alta definição que facultam uma grande variedade de produtos e serviços através da Internet, resultando numa utilização muito mais intensiva desses serviços.
Lamento que não seja a Anacom a ter a iniciativa de lançar este tipo de documento, uma vez que a DGC não é a entidade reguladora, apesar do enquadramento legal que obriga os operadores, em teoria, mudar a forma como promovem e comercializam os seus produtos.
A recomendação foi publicada no site da DGC e o documento poderá ser consultado na íntegra no mesmo site.